TEMA 810 – REPERCUSÃO GERAL – Peritia Associados

TEMA 810 – REPERCUSÃO GERAL

[vc_row][vc_column][vc_column_text]TEMA 810 – REPERCURSÃO GERAL

A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Após o trânsito em julgado da RE 870.947 em 03/03/2020, tendo como relator o Ministro Luiz Fux, ficou pacificado na Corte por 6 votos a 4 que a correção monetária à ser aplicada em Precatórios e demais julgados contra a Fazenda  Pública é o IPCA-E.

Autor: Leonardo Leite

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