CORREÇÃO MONETÁRIA SELIC - Peritia Associados

CORREÇÃO MONETÁRIA SELIC

No apagar das luzes do ano de 2020 o STF julgou as ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021 cujo tema, versava sobre correção monetária em demandas trabalhistas.

Contudo, o que poderia ser uma oportunidade para pacificar a matéria, trouxe mais dúvidas do que certezas.

Isto porque, restou definido que o ajuizamento da ação é o marco a ser observado, onde as verbas com vencimento anterior a ele serão corrigidas pelo IPCA-e e as posteriores pela SELIC.

Mas aqui se inicia um grande problema: A SELIC engloba correção e juros, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Note que o período onde restou reconhecida a SELIC é justamente o período onde ocorre a incidência dos juros de mora, demonstrando que o STF não se limitou ao mérito da correção monetária, indo além e alterando os juros de mora que anteriormente eram de 1% ao mês sobre a verba corrigida para a aplicação da SELIC.

Com esta Decisão, identifico pelo menos 4 interpretações distintas a respeito de correção monetária, o que certamente mantém a insegurança jurídica em que vivíamos.

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